31 997320837 TENHO PRONTO Desafio de um prefeito

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A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “Desafios de um prefeito: buscando uma gestão municipal efetiva em um contexto preocupante”. Escolhemos esta temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre. Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso fictício apresentado na sequência. Desafios de um prefeito: buscando uma gestão municipal efetiva em um contexto preocupante O recém-eleito a seu primeiro mandato de Prefeito, Júlio Ribeiro, já está junto de sua equipe de secretários na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, o qual será submetido ao Poder Legislativo. O município em questão é a cidade de Lagoa Bela, a qual possui pouco mais de 100 mil habitantes, localizada no sul do Brasil. Conforme rege a legislação, neste primeiro ano de mantado, Júlio precisa governar segundo o PPA do gestor anterior, e logo no início já se deparou com uma série de conflitos e situações preocupantes!
De maneira geral, Júlio Ribeiro sempre foi muito preocupado com o próximo e tem uma boa reputação na cidade, sendo conhecido como um homem trabalhador e honesto. Dentre suas promessas de campanha, deu destaque à sua intenção de reestruturar a máquina administrativa, implementando um novo plano de cargos e salários para o funcionalismo público, bem como à otimização da prestação dos serviços nas áreas de saúde, educação e segurança a partir da contratação de novos profissionais mais especializados.
No entanto, seu Secretário da Fazenda o alerta quanto à uma situação preocupante ao analisar as contas públicas. Segundo o secretário, o Município está no limite máximo permitido para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que prejudica – grandemente – o plano de novas contratações. Ainda, tais aspectos legais trazem impeditivos para a
criação de novos cargos, o que envolve alteração da estrutura de carreira e provimento de cargo. Júlio e seu Secretário, pensando em medidas corretivas para esses conflitos, pensam sobre um possível aumento da Receita do município, com a intenção principal de, a partir da elevação da arrecadação tributária, obter recursos necessário para “desafogar” o orçamento até então já comprometido pela gestão anterior. Além do aumento de tributos municipais, outro caminho seria a redução das despesas atuais com gratificações e cargos comissionados. Neste ponto, vale ressaltar que Júlio ficou surpreso com o quadro do pessoal ocupante dos cargos em questão. A grande maioria dos cargos comissionados – pessoas não concursadas – eram ocupados essencialmente por indicações pessoais e totalmente subjetivas.
Ainda neste contexto, analisando os projetos implementados anteriormente pelo seu antecessor, o Prefeito eleito percebeu a deliberação de obras de revitalização em pontos desnecessários se comparadas tais ações com outras demandas municipais mais urgentes – bem como investimentos expressivos em programas e projetos secundários aos anseios da população da cidade.
Em suma, Júlio Ribeiro, Prefeito de Lagoa Bela, está em um impasse, pois sua principal intenção é reorganizar todo o funcionamento da máquina pública, mas não possui recursos financeiros para efetivamente realizá-la. Pensando na construção de seu PPA, ele precisa então, neste primeiro ano de mandato (ainda sobre o PPA anterior), lidar com diferentes problemas e conflitos inerentes à falta de recursos públicos e analisar quais as principais medidas a serem tomadas para que seu plano de gestão pública municipal seja, de fato, eficiente.
Partindo dessa contextualização, alguns questionamentos surgem: como gerenciar efetivamente a máquina pública no que tange ao corte de gastos ou potencialização de receitas? Existe uma decisão ideal? Quais os impactos ou consequências do corte de colaboradores comissionados? E do aumento de tributos municipais? Enfim, partindo desta contextualização, sua missão é analisar a situação-problema a seguir, no que diz respeito aos seus desdobramentos. Considerando o contexto apresentado e com base nos conteúdos trabalhados ao longo de nosso semestre, imagine que você trabalha com Júlio Ribeiro na Gestão Municipal de Lagoa Bela e estão enfrentando esses problemas! Aqui, a missão é realizar cada etapa/tarefa apresentada na
sequência, de modo que cada uma ilustra um recorte desses conflitos encontrados pelo Prefeito e que suas respectivas soluções acarretarão em uma gestão municipal efetiva!
TAREFA 1: FINANÇAS PÚBLICAS
Dentre as áreas que certamente merecerão muita atenção do prefeito, está a área financeira da Prefeitura de Lagoa Bela. Quando o assunto é escassez de recursos financeiros, não há outra opção, é necessário um estudo pormenorizado da situação herdada da antiga gestão e a partir disso, torna-se fundamental o planejamento de curto, médio e longo prazos.
Segundo a área de governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, o PPA consiste em “[…] planejar, priorizar e alcançar” (JUSTIÇA, 2020, p.1).
Seu primeiro desafio, nesse sentido, é o de explicar ao novo prefeito (recém eleito) o que é o planejamento financeiro público. Para isso elabore um resumo para que você não esqueça de nada durante a sua reunião, e organize sua explicação nos seguintes tópicos: 1 – Quais os instrumentos de planejamento financeiro de um município em termos de curto, médio e longo prazos?
2 – Porque o atual prefeito deve trabalhar seu primeiro ano de mandato utilizando o planejamento efetuado pela gestão anterior?
3 – Qual o objetivo do planejamento financeiro na gestão pública?
Segundo o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, o orçamento público “[…] é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado[…]” (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, 2020, p.1), mas este instrumento te a mesma finalidade para todos os entes da federação: União, Estados e Municípios.
Se um dos problemas do município em questão é financeiro, quais seriam os mecanismos básicos de busca do equilíbrio financeiro por meio do orçamento público?
Você deve orientar o prefeito no sentido de atuar fortemente na busca do equilíbrio orçamentário, começando pela proposta do PPA.
Organize sua fala, também por meio de um resumo, respondendo aos seguintes tópicos:
4 – O que é a o que é austeridade fiscal?
5 – Quais são as áreas de gasto do governo municipal (Baseado no anexo I da Lei 4.320/64)? Exemplifique itens que podem ser reavaliados em termos financeiros pelo prefeito em cada uma destas áreas.
6 – Como as ações do prefeito que geram gastos são de interesse público, é importante que você explique a ele que, dentre os balanços levantados pela contabilidade está o financeiro, e também a demonstração das variações patrimoniais.
o Explique a ele o que é demonstrado em cada instrumento, e indique a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos.
Além das duas sugestões de referências oferecidas abaixo, você deve buscar outras fontes confiáveis para lhe ajudar, isso faz parte do seu trabalho de orientação ao prefeito.
TAREFA 2: GESTÃO DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO
Para realizar uma boa gestão e conseguir, efetivamente, promover destinações adequadas aos recursos públicos, um dos principais desafios enfrentados pelo Prefeito Júlio Ribeiro diz respeito ao gerenciamento adequado dos custos de funcionamento da máquina administrativa.
Mas, antes de realizar cortes de custos ou realocações de recursos, uma importante etapa que deve ser cumprida consiste em conhecer quanto cada unidade administrava está consumindo em suas atividades. E é nessa etapa que você deve atuar!
Entre as unidades administrativas que mais consomem recursos financeiros do município, consta um edifício alugado no qual funcionam três secretarias: Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança Pública. Considerando que o foco da gestão de Júlio Ribeiro consiste na otimização e melhoria nos serviços prestados por essas secretarias, é necessário que haja uma acurada compreensão de quanto é o custo total de cada uma delas. Nesse contexto, o quadro a seguir apresenta os custos indiretos totais consumidos pelas três secretarias:
Considerando estudos realizados com base em observações in loco e laudos técnicos, a apropriação dos custos indiretos em cada uma das secretarias deverá ser realizada considerando os seguintes percentuais de apropriação:
Em relação aos custos diretos, considerando a classificação adotada, existe apenas os gastos relacionados à Mão de Obra Direta de cada secretaria. Conforme os valores apresentados a seguir
Atividades
1 – Considerando as informações apresentadas, calcule e apresente os valores totais dos custos indiretos de cada secretaria preenchendo o quadro a seguir:
2 – Calcule e apresente os custos totais (Diretos + Indiretos) de cada secreta:
3 – Considerando os resultados das atividades 1 e 2, expresse sua opinião de qual deve ser os próximos passo do prefeito Júlio Ribeiro para reduzir os custos identificados.
TAREFA 3: CONTABILIDADE PÚBLICA
Em reunião com a equipe de secretários, Júlio Ribeiro, como prefeito de Lagoa Bela convidou para o encontro o Marcelo que estaria atuando como secretário de planejamento e orçamento. O prefeito havia solicitado ao Júlio que estivesse presente para conhecer os demais profissionais da prefeitura com os quais iria ter uma agenda de trabalho intensa nos próximos quatro anos de mandato.
Durante a reunião, Marcelo observou e viu que seus colegas profissionais não tinham a menor noção do que os esperava. Ele havia procurado os últimos relatórios bimestrais da prefeitura que deveriam estar disponíveis no site da prefeitura. Conseguiu ter acesso aos relatórios dos meses de janeiro a agosto. Os relatórios de setembro a dezembro, referente ao último período, não estavam disponíveis, o que poderia ser um primeiro indicativo de desequilíbrio entre receitas e despesas.
Após o término dessa primeira reunião, Marcelo foi direto para o setor de planejamento e do orçamento encontrar com a equipe com a qual trabalharia. Quando chegou lá, ele encontrou pessoas assustadas. Ele viu que eram todos cargos de nomeação do prefeito ou à disposição daquele setor há muito tempo.
Uma segunda reunião foi realizada na própria secretaria. Depois de se apresentar e discursar de forma genérica, ele focou em tranquilizar a equipe quanto à permanência em seus postos de trabalho. Depois, pediu para conhecer as instalações. Marcelo ficou chocado com o volume de processos nas prateleiras que parecia estar em todas as paredes.
Trabalho não faltava. Marcelo, então, pediu para separarem os processos por secretaria e por assunto para que pudessem encontrar rapidamente quando necessário. Ele solicitou a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) aprovados pela câmara municipal para aquele ano.
A primeira que chegou a ele foi a LOA. Da LDO e do PPA nenhum funcionário tinha cópia, o que sugeria que os procedimentos orçamentários da prefeitura estavam em desacordo com a legislação em vigor e que atendiam apenas as determinações da Lei Federal nº. 4.320/1964. Esta lei trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, aplicadas a todas as esferas de governo: federal, estadual, distrital e municipal. É, porém, anterior à Constituição Federal de 1988 que estabeleceu as leis do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Diante disso, pede-se:
1- Discorra sobre o significado e as características dos instrumentos de planejamento governamental: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
2 – Considerando a situação apresentada, do ponto de vista contábil, qual a importância da Lei Orçamentária Anual (LOA) na gestão de recursos públicos?
3 – Por que o Plano Plurianual (PPA) de uma prefeitura pode ser equiparado com um planejamento estratégico de uma empresa privada?
TAREFA 4: AUDITORIA E CONTROLE NO SETOR PÚBLICO
O prefeito chamou seu assessor de comunicação e disse que queria lançar uma nova obra e uma reforma de um mercado municipal no próximo final de semana. O processo precisava ter a liberação dos recursos orçamentários e financeiros antes de iniciar a licitação para que pudesse iniciar os trabalhos de reforma.
O secretário de obras preferiu não insistir em analisar os detalhes burocráticos e decidiu que levaria o processo pessoalmente para conhecimento para a secretaria de planejamento e orçamento a fim de pedir a liberação dos recursos orçamentários, antes de apresentar o projeto à comissão de licitação, para agilizar o andamento do processo e poder iniciar a obra.
Marcelo exercia o comando da área de planejamento e de orçamento e sabia por experiência própria que demandas do alto escalão necessitavam de respostas rápidas. No entanto, era necessário um adicional com obras do primeiro ano de mandato, pois costumavam trazer problemas mais a frente com os órgãos de controle externo à prefeitura. Marcelo pediu um tempo para analisar o processo e precisou ser incisivo para convencer o secretário de obras a deixar o processo. Não precisou de muito tempo para constatar que faltava muita coisa para poder iniciar uma licitação: a obra não estava prevista no plano plurianual, não havia a previsão do impacto orçamentário e financeiro, a declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com a LOA e com o PPA, tanto para a construção quanto para a manutenção do mercado municipal reformado. Dentre as providências constavam a declaração de que os recursos foram previstos e provisionados tanto na LOA quanto no PPA, além da previsão financeira visto que a obra teria uma duração de quatro meses e a condição financeira da prefeitura não era nada confortável. Havia diversas reclamações de atraso de pagamento por parte de fornecedores de bens e serviços. A liberação do processo, como queria o secretário de obras, poderia implicar no agravamento da situação financeira do município além de comprometer os ordenadores da despesa, envolvendo até o próprio prefeito, a responderem judicial e penalmente junto aos órgãos de controle externo pela autorização de despesas sem a devida previsão no PPA e na LOA.
Diante da situação apresentada, responda:
1 – Como a auditoria interna poderia contribuir na atuação e gestão dos profissionais envolvidos neste caso?
2 – O que a auditoria interna poderia sugerir a controladoria governamental como soluções aos problemas observados?
TAREFA 5: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O contexto enfrentado por Júlio Ribeiro na administração do município de Lagoa Bela nos remete a uma série de conteúdos inerentes ao campo da Administração Pública e, aqui, nosso enfoque recairá sobre alguns conflitos encontrados pelo prefeito recém-eleito ao avaliar a gestão antecessora.
Partindo da SGA apresentada, Júlio se deparou com um quadro de cargos comissionados baseado essencialmente em questões particulares dos governantes. Ainda, percebeu também algumas decisões tomadas em prol de interesses pessoais, e não da população como, por exemplo, obras de revitalização em pontos desnecessários e investimentos em projetos secundários aos interesses públicos. Associando então aos seus conhecimentos frentes aos Princípios da Administração, é possível realizar uma análise crítica e reflexiva sobre essas ocorrências. De maneira geral, entendemos os Princípios Constitucionais da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e Eficiência) como fundamentos essenciais para uma gestão pública efetiva e que vá de encontro aos objetivos centrais do modelo de Administração Pública atual: a oferta do bem comum na forma de serviços nos mais diversos campos (saúde, segurança, educação, economia etc). Logo, quando feridos tais princípios, as principais implicações consistem justamente na ineficiência do funcionamento da máquina pública, prejudicando totalmente o alcance dos objetivos, tanto estratégicos quanto operacionais.
Logo, a partir desta contextualização, responda:
1 – No que diz respeito aos atos de favorecimento particular para a ocupação de cargos públicos, quais os Princípios Constitucionais que estão sendo feridos? Explique.
2 – No que tange à deliberação de obras ou investimentos que não vão de encontro às urgências ou demandas da população, ou seja, quando as decisões são tomadas baseadas no privado em detrimento do público, quais os Princípios Constitucionais feridos? Explique.
3 – No caso apresentado, tanto na SGA, quanto nos textos bases das demais tarefas, quais outras inobservâncias aos fundamentos da Administração Pública podem ser percebidas? Explique